“contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei9.433 de 08/01/1997
Art. 15 - A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias:...
Lei4.123 de 27/08/1962
Art. 3º, §3º - Serão expedidos pelas autoridades competentes os títulos de nomeação e de admissão decorrentes do aproveitamento determinado neste artigo.
Lei7.644 de 18/12/1987
Mãe social
Art. 14, Parágrafo Único - Em caso de demissão sem justa causa, a mãe social será indenizada, na forma da legislação vigente, ou levantará os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com os acréscimos previstos em lei.
Lei7.435 de 19/12/1985
Art. 6º, Parágrafo Único, II, c - 20% (vinte por cento) quando o tempo computado for inferior a 30 (trinta) anos.
Lei549 de 20/10/1937
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei :...
Lei2.952 de 17/11/1956
Art. 1º, II - Adicionais por tempo de serviço: Cr$...
Lei4.137 de 10/09/1962
Art. 2º, III, b - subordinação de venda de qualquer bem à aquisição de outro bem ou a utilização de determinado serviço; ou subordinação de utilização de determinado serviço á compra de determinado bem. V) Exercer concorrência desleal, por meio de:...
Lei4.240 de 28/06/1963
Art. 7º - As viúvas, os menores e os inválidos que não forem proprietários de mais de 2 (dois) imóveis poderão, por via de arbitramento judicial, obter a revisão dos respectivos aluguéis.