Súmula Anotada - STJ571 de 02/05/2016"[...] FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADORES AVULSOS.
INAPLICABILIDADE. [...] A legislação de regência sempre exigiu a
existência de vínculo empregatício para a possibilidade de inclusão de
taxa progressiva de juros nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS. 2. Por definição legal, inserta no art. 9º, VI,
do Decreto n. 3.048/99, trabalhador avulso é 'aquele que, sindicalizado
ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas,
sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão
gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei n. 8.630, de 25 de fevereiro de
1993, ou do sindic...
