Súmula Anotada - STJ218 de 24/02/1999"[...] COMPETÊNCIA. AÇÃO POSTULATÓRIA DE VANTAGEM ESTATUTÁRIA.
INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. SERVIDOR ESTADUAL.
[...] COMPETE À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE
SE POSTULA A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO, DE
NATUREZA NITIDAMENTE ESTATUTÁRIA, EM FUNÇÃO DA ESTABILIDADE ADQUIRIDA
PELO TEMPO DE SERVIÇO COMISSIONADO EXERCIDO, AINDA QUE SOB A ÉGIDE DA
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. [...]" (CC 12630 CE, Rel. Ministro VICENTE
LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/1997, DJ 14/04/1997, p. 12681)
"[...] COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO
PRÓPRIO. [...] COMPETE À...
