Súmula Anotada - STJ247 de 05/06/2001"[...] CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. [...]
O contrato de abertura de crédito não possui eficácia de título
executivo, mas constitui prova escrita suficiente para comprovar a
existência do débito, na forma em que exigido pela lei processual civil,
mostrando-se hábil à utilização da ação monitória. [...]" (REsp
234563 RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em
08/02/2000, DJ 27/03/2000, p. 113)
"[...] AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA
CORRENTE - VIABILIDADE DO PROCEDIMENTO. [...] Constituindo-se o contrato
de abertura de crédito em conta-corrente um documento particular,
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