“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Súmula - TCU149 de 11/12/1979
ou desaparecido, outro cargo de atribuições idênticas, semelhantes ou correlatas, no âmbito da Administração Federal Direta...
- Previdenciário
Súmula - TCU266 de 30/11/2011
Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos "Quintos" e a vantagem consignada no art. 193 da Lei nº 8.112/1990.
- Previdenciário
Súmula - TCU186 de 26/10/1982
servidores - quer sejam ou não Ordenadores de Despesas ou dirigentes de órgãos - da Administração Direta ou Indireta da...
- Administrativo
Súmula - TCU231 de 08/12/1994
pelo Poder Público, as Sociedades de Economia Mista, as Empresas Públicas e, ainda, as demais entidades controladas direta...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Administração Indireta
- Entidades da Administração Indireta
Súmula - TCU207 de 26/10/1982
É vedada aos órgãos da Administração Federal Direta, às autarquias, às empresas, às sociedades de economia mista e às entidades...
- Administrativo
Súmula - TCU291 de 30/10/2024
Ao tempo em que concordo com todos os destaques do eminente Relator, acrescento apenas que a súmula ora proposta se apresenta...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
Súmula - TCU290 de 30/10/2024
Ao tempo em que concordo com todos os destaques do eminente Relator, acrescento apenas que a súmula ora proposta se apresenta...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Vencimento e da Remuneração
Orientação Jurisprudencial - TST358 de 23/02/2016
I - Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado. II Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.