“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Jurisprudência - STF1181843 de 05/06/2019
AGTE.(S) : VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A - SPE 126 ADV.(A/S) : BRUNO SOUZA VIEIRA ADV.(A/S) : EVANDRO LUIS CASTELLO BRANCO PERTENCE AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL...
Jurisprudência - STF1435844 de 01/04/2024
AGTE.(S) : VIA VENETO ROUPAS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO...
Jurisprudência - STF1494458 de 01/07/2024
AGTE.(S) : VIA VENETO ROUPAS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS...
Jurisprudência - STF876982 de 21/05/2015
IMPOSSIBILIDADE, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO, OFENSA, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INVOCAÇÃO, OFENSA, NORMA INFRACONSTITUCIONAL. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, APRECIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Jurisprudência - STF1319021 de 14/12/2022
AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) : REC VIA VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : JOAO GILBERTO FREIRE GOULART ADV.(A/S) : CRISTIANO SILVA COLEPICOLO...
Jurisprudência - STF1408371 de 28/09/2023
AGTE.(S) : IZABEL CRISTINA SOTTO GARCIA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO VIA APPIA ANTICA ADV.(A/S) : FABIO ADRIANO VITULI DA SILVA...
Jurisprudência - STF1173624 de 21/03/2024
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento posto na decisão agravada está em consonância com a orientação do Plenário desta Suprema Corte, no sentido de que “A conversão de TEMPO especial em comum por um fator multiplicador decorre diretamente do direito constitucional à aposentadoria especial (CRFB, art. 40, § 4º) e não incide na proibição de cômputo de...
Jurisprudência - STF565686 de 16/04/2019
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Contratação temporária. Lei 8.745/1993. 4. Arguição de contradição quanto à data de admissão. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de vício da decisão embargada. 6. Embargos de declaração rejeitados.