“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1367406 de 17/08/2022
Acórdão(s) citado(s): (ADICIONAL DE SEXTA PARTE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 675153 RG. (SERVIDOR PÚBLICO, QUINQUÊNIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 764332 RG. (VANTAGEM PESSOAL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO LOCAL) ARE 1305517 AgR (TP), RE 1263958 AgR (2ªT), ARE 1256452 AgR (TP), ARE 913950 AgR (2ªT), RE 1306561-AgR (1ªT), ARE 956494 AgR (2ªT), RE 1131306 AgR (1ªT), ARE 833377 AgR (2ªT), RE 944598 AgR (1ªT), RE 981201 AgR (1ªT), ARE 911416 AgR (2ªT) Número de páginas: 16. Análise: 19/08/2022, KBP...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Adicional por Tempo de Serviço
- Súmula Anotada - STJ501 de 28/10/2013
via de interpretação. 3.
- Penal
- Aplicação da Lei Penal
- Lei penal no tempo
- Lei penal no tempo
- Súmula - STF711 de 24/09/2003
**Enunciado** A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 24/09/2003 **Fonte de publicação** DJ...
- Penal
- Aplicação da Lei Penal
- Lei penal no tempo
- Lei penal no tempo
- Jurisprudência - STJ1.196 de 27/05/2024
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/4/2023 e finalizada em 24/4/2023 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 470/STJ.Em decisão do Vice-Presidente, Min. Luis Felipe Salomão, no REsp 2.012.101/MG, e-STJ fls. 655-657, publicada no DJEN de 3/7/2025, foi determinado "o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento do TEMA 1.319 do STF".
- Penal
- Aplicação da Lei Penal
- Lei penal no tempo
- Lei penal no tempo
- Jurisprudência - STJ1.110 de 27/05/2022
Definir se, em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base. Caso seja possível, definir se, na via do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça deve determinar que o Tribunal de origem proceda a referida transposição valorativa/negativa quando as circunstâncias do caso assim justificarem.
- Penal
- Aplicação da Lei Penal
- Lei penal no tempo
- Lei penal no tempo
- Jurisprudência - STJ1.084 de 31/05/2021
DIREITO PROCESSUAL PENAL...
- Penal
- Aplicação da Lei Penal
- Lei penal no tempo
- Lei penal no tempo
- Jurisprudência - STF976610 de 26/02/2018
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. Ministro DIAS TOFFOLI Relator...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Supremo Tribunal Federal
- Ação Direta de Inconstitucionalidade