“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal
- LeiLei 3327-A de 03 de Dezembro de 1957
Art. 4 - A Despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos constantes dos Anexos 2 a 5 e respectivos Subanexos, conforme o seguinte desdobramento: 2 - Poder Legislativo 2.01 - Câmara dos Deputados (...) 338.925.920 2.02 - Senado Federal (...) 154.146.300 493.072.220 3 - Órgãos Auxiliares 3.01 - Tribunal de Contas (...) 85.469.906 3.02 - Conselho Nacional de Economia (...) 27.469.380 112.939.286 4 - Poder Executivo 4.01 - Presidência da República (...) 956.389.980 4.02 - Departamento Administrativo do Serviço Público (...) 108.521.560 4.03 - Estado Maior das Fôrças Armadas (...) 29.999.720 4.04 - Comissão de Read...
- LeiLei 1783-A de 26 de Dezembro de 1952
O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º da Constituição Federal, a seguinte Lei:...
- LeiLei 1720-B de 03 de Novembro de 1952
Art. 1 - O art. 609 do Decreto lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - passa a ter a seguinte redação: "Art. 609 Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, Câmaras ou Turmas criminais, de acôrdo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. Parágrafo único - Quando não fôr unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser apostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do artigo 613. Se o desacôrdo fôr parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de...
- LeiLei 126-B de 21 de Novembro de 1892
Art. 2, §6° - Fica o Poder Executivo autorisado a mandar pagar os premios já devidos, e por elle reconhecidos aos professores que os hajam requerido antes da data da presente lei e na fórma das leis em vigor, abrindo para esse fim os necessarios creditos.
- LeiLei 30-A de 27 de Fevereiro de 1935
O Congresso Nacional decreta e eu, Nereu Ramos, Presidente do Senado Federal promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte lei:...
- LeiLei 2475-A de 04 de Maio de 1955
JOÃO CAFÉ FILHO. Edmundo Jordão Amorim do Valle. J. M. Whitaker.
- LeiLei 1746-A de 26 de Novembro de 1952
Art. 1 - São abertos ao Congresso Nacional - Senado Federal - para pagamento de despesas de pessoal e material da Secretaria daquela Casa, os seguintes créditos (ilegível) de Cr$ 89.623,50 (oitenta e nove mil, seiscentos e vinte três cruzeiros a cinqüenta centavos), sendo Cr$ 46.280,30 (quarenta e seis mil, duzentos e oitenta cruzeiros e trinta centavos) para pagamento de gratificação adicional referente aos exercícios de 1949, 1950 e 1951, Cr$ 16.050,00 (dezesseis mil e cinqüenta cruzeiros), para pagamento de salário família referente aos exercícios de 1950 e 1951, e Cr$ 27.293,20 (vinte e sete mil, duzentos e noventa e três cruzeiros e vinte centavo...
- LeiLei 1801-B de 03 de Janeiro de 1953
Art. 1 - É aberto ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de Cr$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros), em refôrço das seguintes dotações do Anexo 26 - Poder Judiciário - do Orçamento para 1952 (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951) : Cr$ Verba 1 - Pessoal...