“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal

Lei9.140 de 04/12/1995
Lei dos Desaparecidos Políticos do Brasil
Art. 11 - A indenização, a título reparatório, consistirá no pagamento de valor único igual a R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicado pelo número de anos correspondentes à expectativa de sobrevivência do desaparecido, levando-se em consideração a idade à época do desaparecimento e os critérios e valores traduzidos na tabela constante do Anexo II desta Lei.
Lei11.349 de 27/09/2006
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
Lei10.992 de 14/12/2004
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Lei8.163 de 09/01/1991
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta do orçamento do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho.
Lei10.881 de 09/06/2004
Art. 2º, I - especificação do programa de trabalho proposto, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação a serem utilizados, mediante indicadores de desempenho;...
Lei14.399 de 08/07/2022
Art. 5º, VII - concessão de bolsas de estudo, de pesquisa, de criação, de trabalho e de residência artística, no País ou no exterior, a artistas, a produtores, a autores, a gestores culturais, a pesquisadores e a técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no País ou vinculados à cultura brasileira;...
Lei11.871 de 19/12/2008
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:...
Lei7.992 de 03/01/1990
Art. 4º, Parágrafo Único - Ato interno do Tribunal Superior do Trabalho estabelecerá as atribuições e especificações das funções a que se refere este artigo.