“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal
- Lei14.134 de 08/04/2021
Art. 23 - O gás natural importado ou extraído nos termos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997 , e 12.276, de 30 de junho de 2010 , e armazenado em formações geológicas não constitui propriedade da União, a que alude o art. 20 da Constituição Federal.
- Lei1.046 de 02/01/1950
Art. 2º, VII - prêmios de seguros privados, quando consignatária qualquer das entidades referidas no item III, do art. 5º, desta lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 820, de 1969)...
- Lei11.415 de 15/12/2006
Art. 14, I - que desenvolver perícia de campo ou a análise de documentação fora do ambiente da sede de trabalho, com o objetivo de subsidiar procedimento administrativo ou processo judicial, por determinação prévia do órgão colegiado de coordenação e revisão;...
- Lei11.121 de 25/05/2005
Art. 1º - Fica instituído o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, a ser celebrado no dia 28 de abril de cada ano.
- Lei9.465 de 07/07/1997
Art. 1º - Não haverá incidência de emolumentos ou multas no registro de nascimento efetuado fora de prazo, quando destinado à obtenção de Carteira do Trabalho e Previdência Social.
- Lei6.341 de 05/07/1976
Art. 2º, I - se trabalhador, a prova de sindicalização e de gozo de seus direitos, ou, nos municípios onde não haja sindicato, a Carteira de Trabalho e Previdência Social;...
- Lei6.949 de 27/10/1981
Art. 1º - A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, fica autorizada a doar lote de terreno à Organização Internacional do Trabalho - OIT, para instalação de sua Representação no Brasil.
- Lei14.058 de 17/09/2020
Art. 3º - O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editará atos complementares para a execução do disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei.