“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal
- Lei14.531 de 10/01/2023
Art. 2º, §7º, I - adequação das leis e dos regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública e defesa social à Constituição Federal e aos instrumentos internacionais de direitos humanos;...
- Lei13.754 de 10/12/2018
Lei nº 13.754 de 10 de dezembro de 2018...
- Lei6.601 de 07/12/1978
Art. 1º - É retificada, sem ônus, Lei nº 6.486, de 6 de dezembro de 1977 , que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1978", no seguinte: ADENDO 2800 - ENCARGOS DA UNIÃO 2802 - Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República. 2802.15810312.580 - Assistência financeira a entidades através DO Conselho Nacional de Serviços Social, conforme adendo. BAHIA Município: CASA NOVA Onde se lê: CLUBE DE MÃES NOSSA SENHORA DE FÁTIMA (...) 2.000,00 Leia-se: CENTRO SOCIAL SÃO JOSÉ (...) 2.000,00 Município: CAMPO FORMOSO Onde se lê: LAR PRESBITERIANO DA INFÂNCIA (...) 5....
- Lei10.665 de 23/04/2003
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00 (trinta e seis milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, duzentos e seis reais), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei261 de 03/12/1841
Art. 3º - Os Chefes de Policia, alêm do ordenado que lhes competir como Desembargadores ou Juizes de Direito, poderão ter huma gratificação proporcional ao trabalho, ainda quando não accumulem o exercicio de hum e outro Cargo.
- Lei9.795 de 27/04/1999
Art. 4º, IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;...
- Lei5.705 de 21/09/1971
Art. 2º, IV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.
- Lei2.083 de 30/07/1909
Art. 5º, g - as duvidas que ocorrerem na execução das leis e regulamentos que entendam com a Fazenda Nacional.