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Lei nº 6.601 de 7 de dezembro de 1978

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Retifica, sem ônus, a Lei nº 6.486, de 6 de dezembro de 1977, que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1978".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, em 07 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.


Art. 1º

É retificada, sem ônus, Lei nº 6.486, de 6 de dezembro de 1977 , que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1978", no seguinte:
ADENDO
2800 - ENCARGOS DA UNIÃO
2802 - Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
2802.15810312.580 - Assistência financeira a entidades através do Conselho Nacional de Serviços Social, conforme adendo.
BAHIA
Município: CASA NOVA
Onde se lê:
CLUBE DE MÃES NOSSA SENHORA DE FÁTIMA (...) 2.000,00
Leia-se:
CENTRO SOCIAL SÃO JOSÉ (...) 2.000,00
Município: CAMPO FORMOSO
Onde se lê:
LAR PRESBITERIANO DA INFÂNCIA (...) 5.000,00
Leia-se:
Município: SALVADOR
ESCOLA DE ENGENHARIA ELETRO-MECÂNICA DA BAHIA (...) 5.000,00
CEARÁ
Município: CARIÚS
Onde se lê:
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CARIÚS (...) 20.000,00
Município: FORTALEZA
Onde se lê:
SINDICATO DOS MARÍTIMOS DE FORTALEZA (...) 10.000,00
CENTRO ESPÍRITA CÍRCULO DE RENOVAÇÃO ESPIRITUAL(...) 2.000,00
Município: GRANJA
Onde se lê:
SINDICATO RURAL PATRONAL DE GRANJA (...) 20.000,00
Leia-se:
Município: FORTALEZA
OBRAS SOCIAIS DO CÍRCULO DE RENOVAÇÃO ESPIRITUAL (...) 2.000,00
Leia-se:
Município: SANTANA DO CARIRI
CENTRO EDUCACIONAL VALDIVINO NASCIMENTO .. 50.000,00
Município: CRATÉUS
Onde se lê:
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CRATÉUS (...) 30.000,00
Leia-se: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATÉUS (sendo 30.000,00 para assistência educacional) (...) 30.000,00
Município: FORTALEZA
Onde se lê:
FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES EUNICE WIVER (...) 50.000,00
SINDICATO DOS OFICIAIS BARBEIROS, CABELEREIROS E SIMILARES DE FORTALEZA (...) 20.000,00
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CALÇADOS DE FORTALEZA (...) 10.000,00
Leia-se:
SOCIEDADE CEARENSE EUNICE WEAVER (...) 50.000,00
SOCIEDADE BENEFICENTE VINTE E QUATRO DE JUNHO (...) 30.000,00
DISTRITO FEDERAL
Município: BRASÍLIA
Onde se lê:
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO EDUCACIONAL NORTE (...) 10.000,00
INSTITUTO NOSSA SENHORA DO CARMO (sendo 10.000,00 para bolsas de estudo) (...) 64.000,00
Leia-se:
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO EDUCACIONAL 02 - BRASÍLIA NORTE (...) 10.000,00
INSTITUTO NOSSA SENHORA DO CARMO (sendo 60.000,00 para bolsas de estudo) (...) 64.000,00
GOIÁS
Município: GOIÂNIA
Onde se lê:
FACULDADE ANHANGUERA DE CIÊNCIAS HUMANAS 30.000,00
Leia-se:
UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS (...) 30.000,00
Município: BELA VISTA
Onde se lê:
SINDICATO RURAL DE BELA VISTA (...) 30.000,00
Leia-se: BENEFICÊNCIA HOSPITALAR DE BELA VISTA (...) 30.000,00
Município: CAARAPÓ
Onde se lê:
SINDICATO RURAL DE CAARAPÓ (...) 20.000,00
Leia-se:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAARAPÓ, para assistência social (...) 20.000,00
Município: MUNDO NOVO
Onde se lê:
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAL DE MUNDO NOVO (...) 10.000,00
Leia-se:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO, para assistência social (...) 10.000,00
Município: PONTA PORÃ
Onde se lê:
SINDICATO RURAL DE PONTA PORÃ (...) 50.000,00
Leia-se:
HOSPITAL E MATERNIDADE DE SANTA ISABEL (...) 50.000,00
MINAS GERAIS
Município: BELO HORIZONTE
Onde se lê:
CONSELHO PARTICULAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO (...) 4.000,00
Leia-se:
CONSELHO PARTICULAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO (...) 2.000,00
CONSELHO REGIONAL NOSSA SENHORA DA APARECIDA, DO BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, DO CONSELHO CENTRAL DIOCESANO DE BELO HORIZONTE DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO (...) 2.0000,00
Município: GOVERNADOR VALADARES
Onde se lê:
LIRA TRINTA DE MAIO (...) 16.000,00
Leia-se:
LIRA TRINTA DE JANEIRO (...) 16.000,00
Município: ITACARAMBI
Onde se lê:
SOCIEDADE EDUCACIONAL ITACARAMBIENSE -SEITA (...) 10.000,00
Leia-se:
Município: MONTES CLAROS
CENTRO SOCIAL RIO VERDE (...) 10.000,00
Município: SALINAS
Onde se lê:
INSTITUTO NOSSA SENHORA APARECIDA (sendo 40.000,00 para bolsas de estudo) (...) 40.000,00
Leia-se:
ESCOLA ESTADUAL DE SALINAS (...) 40.000,00
Município: SANT’ANA DO JACARÉ
Onde se lê:
COLÉGIO ESTADUAL CARMELITA GARCIA (sendo 2.000,00 para bolsas de estudo) (...) 2.000,00
Leia-se:
Município: CONSELHEIRO LAFAIETE
FUNDAÇÃO SOCIAL E CULTURAL PREFEITO TELES FORO REZENDE (sendo 2.000,00 para bolsas de estudo) (...) 2.000,00
Município: UBERLÂNDIA
Onde se lê:
INSTITUTO SOCIAL DE INSTRUÇÃO E CARIDADE DE UBERLÂNDIA (...) 20.000,00
ASSOCIAÇÃO ANCHIETA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE UBERLÂNDIA (sendo 60.000,00 para bolsas de estudo) (...) 60.000,00
Leia-se:
Município: UBERLÂNDIA
FUNDAÇÃO ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DE UBERLÂNDIA (...) 20.000,00
Município: BARBACENA
GINÁSIO SÃO JOSÉ (sendo 60.000,00 para bolsas de estudo) (...) 60.000,00
PARÁ
Município: BELÉM
Onde se lê:
OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO (...) 25.000,00
SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO MODELO (sendo 15.000,00 para bolsas de estudo) (...) 15.000,00
Leia-se:
SOCIEDADE DE OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO (...) 25.000,00
FEDERAÇÃO DAS BANDEIRANTES DO BRASIL - REGIÃO DO PARÁ (...) 5.000,00
GRUPO ESPÍRITA VINHA DE LUZ (...) 5.000,00
SOCIEDADE UNIÃO PROLETÁRIA BENEFICENTE TREZE DE MAIO (...) 5.000,00
PARANÁ
Município: CAMPO MOURÃO
Onde se lê:
FUNDAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR DE CAMPO MOURÃO (FUNDESCAM) (sendo 4.000,00 para bolsa de estudo) (...) 4.000,00
Leia-se:
Município: MARINGÁ
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ (...) 4.000,00
PERNAMBUCO
Município: CATENDE
Onde se lê:
SOCIEDADE BENEFICENTE ANA MALTA DA COSTA AZEVEDO (...) 3.000,00
Leia-se:
SOCIEDADE BENEFICENTE MORTUÁRIA SANTA HELENA (...) 3.000,00
RIO DE JANEIRO
Município: NITERÓI
Onde se lê:
FACULDADE FLUMINENSE DE COMÉRCIO (sendo 30.000,00 para bolsas de estudo) (...) 30.000,00
Leia-se:
Município: RIO DE JANEIRO
SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTA - SUAM (sendo 20.000,00 para bolsas de estudo) (...) 20.000,00
FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DO INSTITUTO SANTA ÚRSULA (sendo 10.000,00 para bolsas de estudo) (...) 10.000,00
Município: PETRÓPOLIS
Onde se lê:
INSTITUTO CARLOS A.WERNECK (sendo 10.000,00 para bolsas de estudo) (...) 20.000,00
Leia-se:
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO INSTITUTO CARLOS WERNECK (sendo 10.000,00 para bolsas de estudo) (...) 20.000,00
RIO GRANDE DO SUL
Município: SANTA CRUZ DO SUL
Onde se lê:
CASA DE SANTA CRUZ DO SUL (mantida por: Casa de Formação do Instituto Secular das Irmãs de Maria Schoenstatt - Instituto Pedagógico Social Tabor) Santa Maria - RS (...) 4.000,00
Leia-se:
Município: SANTA MARIA
CASA DE FORMAÇÃO DO INSTITUTO SECULAR DAS IRMÃS DE MARIA SCHOENSTATT (...) 4.000,00
Município: SÃO LEOPOLDO
Onde se lê:
COMUNIDADE EVANGÉLICA DE CRUZ ALTA, mantida por: Legião Evangélica (sendo 3.000,00 para assistência educacional) (...) 3.000,00
COMUNIDADE EVANGÉLICA DE SANTA CRUZ, mantida por: Legião Evangélica (sendo 5.000,00 para assistência educacional) (...) 5.000,00
COMUNIDADE EVANGÉLICA DE VERA CRUZ, mantida por: Legião Evangélica - São Leopoldo (sendo 4.000,00 para assistência educacional) (...) 4.000,00
COMUNIDADE EVANGÉLICA RIO PEQUENO, mantida por: Legião Evangélica (sendo 2.000,00 para assistência social) (...) 2.000,00
Leia-se:
LEGIÃO EVANGÉLICA, para assistência educacional (...) 14.000,00
SANTA CATARINA
Município: FLORIANÓPOLIS
Onde se lê:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA - IPALESC (...) 50.000,00
Leia-se:
IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E HOSPITAL DE CARIDADE DE FLORIANÓPOLIS (...) 50.000,00
SÃO PAULO
Município: RIBEIRÃO PRETO
Onde se lê:
INSTITUIÇÃO MOURA LACERDA (...) 5.0000,00
Leia-se:
GOIÁS
Município: GOIÂNIA
UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS 5.000,00
Município: FERNANDÓPOLIS
Onde se lê:
ASSOCIAÇÃO FEMININA DE FERNANDÓPOLIS (...) 6.000,00
Leia-se:
Município: SÃO PAULO
ORGANIZAÇÃO SANTAMARENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA (...) 6.000,00
Município: PIRACICABA
Onde se lê:
CENTRO DE OBRAS SOCIAIS DE PIRACICABA (...) 2.000,00
Leia-se:
Município: SANTOS
FACULDADE CATÓLICA DE DIREITO E SANTOS, mantida por: Sociedade Visconde de São Leopoldo (...) 2.000,00
Município: SANTOS
Onde se lê:
SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICÊNCIA (...) 3.000,00
Leia-se:
FACULDADE CATÓLICA DE DIREITO DE SANTOS, mantida por: Sociedade Visconde de São Leopoldo (...) 3.000,00
Município: SÃO CARLOS
Onde se lê:
INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO SUPERIOR UNIFICADO - IPSU (sendo 40.000,00 para bolsas de estudo) (...) 40.000,00
Leia-se:
Município: BAURU
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BAURU (sendo 40.000,00 para bolsas de estudo) (...) 40.000,00
Município: SÃO PAULO
Onde se lê:
FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS "LUZWELL" (sendo 10.000,00 para bolsas de estudo) (...) 10.000,00
Leia-se:
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO (sendo 10.000,00 para bolsas de estudo) (...) 10.000,00

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.


Ernesto Geisel Mário Henrique Simonsen João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1978