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consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal

  • Lei10.869 de 13/05/2004

    Art. 15 - São transferidas aos órgãos que receberam as atribuições pertinentes e a seus titulares as competências e incumbências estabelecidas em leis gerais ou específicas aos órgãos transformados, transferidos ou extintos por esta Lei ou a seus titulares.

  • Lei11.204 de 05/12/2005

    Art. 9º - São transferidas aos órgãos que receberam as atribuições pertinentes e a seus titulares as competências e incumbências estabelecidas em leis gerais ou específicas aos órgãos transformados, transferidos ou extintos por esta Lei ou a seus titulares.

  • Lei9.612 de 19/02/1998

    Lei da Radiodifusão Comunitária

    Art. 16 - É vedada a formação de redes na exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária, excetuadas as situações de guerra, calamidade pública e epidemias, bem como as transmissões obrigatórias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo definidas em leis.

    • Lei2.584 de 01/09/1955

      Art. 5º - O Poder Executivo extinguirá, por decreto, os cargos da carreiras de coletor, tanto do Quadro Permanente como do Quadro Suplementar, do Ministério da Fazenda, que se tornarem excedentes em face da lotação das Coletorias Federais prevista nesta lei, à medida que vagarem.

    • Lei13.160 de 25/08/2015

      Art. 2º, §5º - A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses.

    • Lei4.977 de 12/05/1966

      Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 7.493.000.000 (sete bilhões quatrocentos e noventa e três milhões de cruzeiros) para atendimento das despesas do Destacamento Brasileiro da Fôrça Armada Interamericana - FAIBRAS - criado pelo Decreto número 56.308, de 21 de maio de 1965 , de acôrdo com o Decreto Legislativo nº 38, de 20 de maio de 1965, discriminado da forma seguinte:...

    • Lei5.796 de 21/07/1972

      Seção - ADENDO "B" Amazonas ONDE SE LÊ: Manaus Sociedade Obras Sociais de Manaus, para obras sociais 4.000 LEIA-SE: Maués Sociedade de Obras Sociais de Manaus, para obras sociais 4.000 Bahia Caculé ONDE SE LÊ: Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Caculé (...) 40.000 Congregação Mariana Nossa Senhora da Paróquia de Caculé (...) 30.000 LEIA-SE : Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Caculé, sendo Cr$ 30.000 para a Unidade Médico Hospitalar de Caculé 40.000 Congregação Mariana Nossa Senhora Aparecida da Paróquia de Caculé - para a Unidade Médico Hospitalar de Caculé 30.000 Nazaré ONDE SE LÊ : Socie...

    • Lei5.876 de 11/05/1973

      Art. 1º - Na formação de estoques de combustíveis, serão aplicados, até o exercício de 1980, inclusive, os recursos a que se refere a alínea g, item II, do artigo 13, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964 , quando o percentual incidir sobre o valor do petróleo bruto de produção nacional extraído da plataforma continental na forma desta Lei:...