“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal

Lei7.392 de 25/10/1985
Art. 3º - Os integrantes das Categorias Funcionais de Zootecnista e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação mínima de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
Lei9.492 de 10/09/1997
Capítulo 10 - Das Averbações e do Cancelamento...
Lei7.388 de 23/10/1985
Art. 4º, §1º - Observado o disposto no art. 8º desta Lei, o aproveitamento dos servidores regidos pela legislação trabalhista implicar alteração do contrato de trabalho.
Lei12.649 de 17/05/2012
Art. 5º, XI - Grupo de Trabalho sobre Gestão da Dívida Pública (Working Party on Public Debt Management). (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)...
Lei10.595 de 11/12/2002
Art. 3º, §1º - Caberá ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego determinar a adoção das providências indispensáveis à alocação de que trata este artigo.
Lei5.892 de 13/06/1973
Art. 7º - O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região providenciará as instalações das Juntas ora criadas.
Lei10.376 de 28/12/2001
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor global de R$ 35.702.324,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e dois mil, trezentos e vinte e quatro reais), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei4.502 de 30/11/1964
Art. 8º, V - importados pelas sociedades de economia mista, nos têrmos expressos das leis pertinentes;...