“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal

Lei6.835 de 14/10/1980
Art. 5º - Satisfeitas as exigências da legislação específica do ensino, é prerrogativa do meteorologista o exercício do magistério das disciplinas constantes dos currículos dos cursos de Meteorologia em escalas oficiais ou reconhecidas.
Lei6.391 de 09/12/1976
Art. 14 - Ficam consideradas revogadas as Leis nºs 3.222, de 21 de julho de 1957 ; 5.176, de 1 de dezembro de 1966 , e 6.010, de 26 de dezembro de 1973 , a partir da data da publicação do ato do Poder Executivo que regulamentar os Quadros de Oficiais Auxiliares, incluindo as promoções nesses quadros.
Lei5.027 de 14/06/1966
Art. 8º, h - higiene do trabalho.
Lei11.457 de 16/03/2007
Lei da Super Receita
Art. 12, d - daPrevidência,daSaúdeedo Trabalho,instituídapela Leinº 11.355,de19deoutubrode2006.
Lei5.450 de 05/06/1968
Art. 4º, Parágrafo Único - A efetiva utilização dos recursos referidos neste artigo fica condicionado ao cumprimento do disposto no art. 8º da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967 e de dispositivos de leis subseqüentes.
Lei12.852 de 05/08/2013
Estatuto da Juventude
Art. 16 - O direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos de idade será regido pelo disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e em leis específicas, não se aplicando o previsto nesta Seção.
Lei4.068 de 09/06/1962
Art. 4º, a - o construtor houver se afastado das normas do contrato ou das regras técnicas próprias da natureza do trabalho realizado;...
Lei7.497 de 24/06/1986
Art. 5º - A despesa com a execução desta lei correrá à conta das dotações próprias do Orçamento da União e das autarquias federais.