“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal

Lei4.260 de 12/09/1963
Art. 2º - A pensão de que trata a presente lei correrá à conta de verba orçamentária destinada ao pagamento de pensionistas, do Ministério da Fazenda.
Lei4.258 de 12/09/1963
Lei nº 4.258 de 12 de Setembro de 1963...
Lei4.409 de 24/09/1964
Art. 2º - A despesa decorrente da execução desta lei correrá à conta da dotação orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada ao pagamento dos pensionistas da União.
Lei4.458 de 06/11/1964
Art. 1º - O inciso IV do artigo 2º da Lei nº 2.661, de 3 de dezembro de 1955 , que dispõe sôbre a regulamentação do § 4º do artigo 153 da Constituição Federal, e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação: " IV - Promover a execução das obras de saneamento das estâncias".
Lei15.058 de 23/12/2024
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024) , em favor do Tribunal de Contas da União, crédito especial no valor de R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei13.879 de 03/10/2019
Art. 4º - Revogam-se o parágrafo único do art. 64 , os incisos I e II do art. 132 , o art. 168 e o § 3º do art. 172 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 .
Lei15.056 de 23/12/2024
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024) , em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 32.998.452,00 (trinta e dois milhões novecentos e noventa e oito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I .
Lei15.059 de 23/12/2024
Lei nº 15.059 de 23 de dezembro de 2024...