Lei nº 15.056 de 23 de dezembro de 2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 32.998.452,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024) , em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 32.998.452,00 (trinta e dois milhões novecentos e noventa e oito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I .

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024 - Edição extra

Anexo

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0034	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo								150.000
	Atividades
0034 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos	01 122							150.000
0034 216H 0001	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional	01 122							150.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	150.000
TOTAL – FISCAL									150.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									150.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								31.047.925
	Atividades
0033 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal	02 061							31.047.925
0033 4257 0001	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional	02 061							31.047.925
	Processo julgado (unidade): 5.000		F	3-ODC	2	90	0	1000	31.047.925
TOTAL – FISCAL									31.047.925
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									31.047.925

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								841.324
	Atividades
0033 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União	02 122							841.324
0033 219Z 0029	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado da Bahia	02 122							841.324
			F	4-INV	2	90	0	1000	841.324
TOTAL – FISCAL									841.324
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									841.324

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								959.203
	Atividades
0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral	02 122							959.203
0033 20GP 0051	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Mato Grosso	02 122							959.203
			F	3-ODC	2	90	0	1000	959.203
TOTAL – FISCAL									959.203
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									959.203

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0034	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo								150.000
	Atividades
0034 4018	Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais	01 032							150.000
0034 4018 0001	Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional	01 032							150.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	150.000
TOTAL – FISCAL									150.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									150.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								31.047.925
	Projetos
0033 11RV	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF	02 122							31.047.925
0033 11RV 5664	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF	02 122							31.047.925
	Edifício-sede construído (percentual de execução física): 1		F	4-INV	2	90	0	1000	31.047.925
TOTAL – FISCAL									31.047.925
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									31.047.925

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								841.324
	Projetos
0033 160Y	Ampliação de Cartório Eleitoral em Barreiras - BA	02 122							841.324
0033 160Y 1964	Ampliação de Cartório Eleitoral em Barreiras - BA - No Município de Barreiras - BA	02 122							841.324
	Cartório ampliado (percentual de execução física): 100		F	4-INV	2	90	0	1000	841.324
TOTAL – FISCAL									841.324
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									841.324

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								959.203
	Atividades
0033 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União	02 122							959.203
0033 219Z 0051	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Mato Grosso	02 122							959.203
	Infraestrutura mantida (unidade): 2		F	3-ODC	2	90	0	1000	959.203
TOTAL – FISCAL									959.203
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									959.203