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“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal

  • Lei3.408 de 16/06/1958

    Lei nº 3.408 de 16 de Junho de 1958...

  • Lei3.351 de 18/12/1957

    Lei nº 3.351 de 18 de dezembro de 1957...

  • Lei3.415 de 30/06/1958

    Art. 2º - Dentro do prazo previsto no art. 1º, o Poder Executivo tomará as providências necessárias à extinção da Comissão Federal de Abastecimento e Preços.

  • Lei3.395 de 27/05/1958

    Lei nº 3.395 de 27 de Maio de 1958...

  • Lei3.489 de 16/12/1958

    Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros), para a conclusão da construção do Monumento Nacional, destinado a representar a participação ativa do Brasil na Segunda Guerra e a guardar os despojos dos brasileiros, das três Fôrças Armadas, tombados durante as operações de guerra.

  • Lei3.536 de 26/01/1959

    Lei nº 3.536 de 26 de Janeiro de 1959...

  • Lei3.494 de 19/12/1958

    Art. 2º - Os contratos de locações residenciais com a cláusula de aumento periódico do aluguel não poderão, em hipótese nenhuma, fixar percentagem de acréscimo superior a 5% (cinco por cento), por ano de vigência.

  • Lei3.509 de 30/12/1958

    Art. 1º - É concedida isenção do impôsto de importação e de consumo, exceto a taxa de previdência social, para os materiais constantes da licença nº DG-56-43.845-42.555 emitida pela Carteira de Comércio Exterior, importados pela Companhia de Produtos Químicos Idrongal, com sede no Distrito Federal.