“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal
- Lei6.250 de 08/10/1975
Art. 2º - Os vencimentos ou salários básicos dos professores do Ensino do 2º grau, do Magistério da Aeronáutica, são: 1 - No regime de trabalho de 24 ( vinte e quatro) horas semanais: - Professor Cr$ 3.450,00 2 - No regime de trabalho de 12 (doze) horas semanais: - Professor Cr$ 1.725,00...
- Lei8.974 de 05/01/1995
Art. 13, §2º, a - incapacidade permanente para o trabalho;...
- Lei7.002 de 14/06/1982
Art. 2º, Parágrafo Único - Os valores do adicional noturno e do acréscimo da hora extraordinária serão estabelecidos em acordo coletivo de trabalho, homologado pelo Conselho Nacional de Política Salarial.
- Lei6.997 de 07/06/1982
Art. 1º - O Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966, modificado pelo Decreto-lei nº 234, de 28 de fevereiro de 1967 , e pelas Leis nºs 5.710, de 7 de outubro de 1971 , 6.298, de 15 de dezembro de 1975 , 6.350, de 7 de julho de 1976 , e 6.833, de 30 de setembro de 1980, passa a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes.
- Lei7.456 de 01/04/1986
Art. 1º, III - Secretaria do Trabalho - STb;...
- Lei3.999 de 15/12/1961
Art. 19, §1º - A isenção, para ser concedida, deve subordinar-se à audiência do órgão sindical e da Associação Médica Brasileira, por intermédio de sua federada regional e, bem assim, do Serviço de Estatística da Previdência e do Trabalho, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
- Lei8.446 de 21/07/1992
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o triênio 1993-1995, prevista na Lei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991 , estabelecendo, para o período, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, conforme detalhado nos seguintes anexos que a integram:...
- Lei4.076 de 23/06/1962
Art. 6º, a - trabalhos topográficos e geodésicos;...