“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal
- Lei288 de 06/08/1895
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a lei seguinte:...
- Lei2.951 de 17/11/1956
Lei nº 2.951 de 17 de Novembro de 1956...
- Lei2.865 de 06/09/1956
Lei nº 2.865 de 6 de Setembro de 1956...
- Lei2.869 de 17/09/1956
Lei nº 2.869 de 17 de Setembro de 1956...
- Lei2.820 de 10/07/1956
Art. 1º - As entidades que, na forma do disposto no Decreto nº 24.646, de 10 de julho de 1934 , explorarem as apostas sôbre corridas de cavalos, ficam sujeitas a uma taxa equivalente a 10% (dez por cento) do valor dos prêmios distribuídos aos proprietários de animais classificados em todos os páreos das reuniões de cada mês.
- Lei285 de 05/06/1948
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto-lei nº 5.481, de 25 de junho de 1928, passa a vigorar com a seguinte redação: "Os edifícios de dois ou mais pavimentos construídos de cimento armado ou material similar incombustível, sob a forma de apartamentos isolados, entre si, que contiverem cada um, pelo menos, três peças, e destinados a escritórios ou residências particulares, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituíra cada apartamento propriedade autônoma sujeita às limitações estabelecidas nesta Lei".
- Lei2.893 de 01/10/1956
Art. 1º - É concedida isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para dois pianos e um aparêlho de televisão, doados às Irmãs Felicianas, oriundos dos Estados Unidos da América do Norte e destinados, respectivamente, aos Externatos Nossa Senhora da Assunção, em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, e Nossa Senhora das Mercês, no Distrito Federal.
- Lei2.892 de 01/10/1956
Art. 2º - A pensão de que trata o art. 1º desta lei correrá à conta da dotação orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada aos pensionistas da União.