“congresso nacional” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Paraná452 de 25/03/1999
Art. 1º - Fica instituído Grupo Especial de Trabalho, sob a coordenação da Secretaria de Estado do Governo, para proceder estudos, formular sugestões e elaborar minutas, no sentido da atualização de preceitos da Constituição Estadual, em razão de Emendas promulgadas pelo Congresso Nacional alterando a Constituição Federal.
Decreto Estadual do Paraná96 de 22/03/1991
Art. 1º, I - ingresso de pessoal a qualquer título;...
Decreto Estadual do Paraná6.711 de 12/12/2002
Art. 2º, II - desenvolver programas educacionais voltados à defesa e conservação do patrimônio histórico, artístico, científico e tecnológico do Paraná, de forma simples e didática, por meio de exposições museológicas, feiras, congressos, cursos e atividades afins ao Parque;...
Decreto Estadual do Paraná3.513 de 23/02/2016
Art. 5º, I - às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com os termos daLei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014;...
Decreto Estadual do Paraná5.543 de 31/08/2020
Art. 2º - Enquanto perdurar a situação de calamidade pública decorrente da Pandemia da Covid-19, reconhecida pelo Decreto Legislativo n. 6, de 2020, do Congresso Nacional, e pelo Decreto n. 4.319, de 2020, fica autorizada a execução de recursos legalmente vinculados a finalidade específica para o enfrentamento da pandemia.
Decreto Estadual do Paraná8.466 de 01/07/2013
Art. 22 - O servidor em estágio probatório poderá ser removido apenas dentro do mesmo órgão ou entidade para o qual foi autorizado o seu ingresso.
Decreto Estadual do Paraná3.870 de 14/04/2016
Art. 1º - Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, WANDER MAICON DE OLIVEIRA, RG nº 8.891.819-3, Inscrição nº 1169-0, no cargo de Agente de Apoio, função Motorista, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, na Região 04, referente ao Concurso Público regulamentado pelo Edital nº 114/2009-DRH/SEAP. (vide Decreto 4397 de 17/06/2016)...
Decreto Estadual do Paraná1.251 de 10/04/2023
Art. 1º - Ficam nomeados, de acordo com o art. 24, inciso III, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, para exercerem, cargos em comissão da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania: ANDRE DE TOLEDO AZZOLINI, RG n° 8.726.062-3, Assessor – Símbolo DAS-4, ficando exonerada ANDRIELY KARINY SIMAO, RG n° 10.545.653-0; MAICON LUCAS DOS SANTOS, RG n° 1.036.211-0, Assessor – Símbolo DAS-5, ficando exonerado ANDRE DE TOLEDO AZZOLINI, RG n° 8.726.062-3.