“congresso nacional” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal4.541 de 15/01/1979
Art. 9º, §3º - Somente poderá inscrever-se em concurso, para ingresso nas Categorias Funcionais do Grupo-Artesanato, quem possuir certificado de conclusão do curso correspondente à 4ª série do ensino de 1° grau.
Decreto do Distrito Federal25.309 de 09/11/2004
Art. 3º - As despesas a serem empenhadas com recursos de convênios e operações de créditos firmados e contratados pelo Governo do Distrito Federal ficam condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos financeiros correspondentes.
Decreto do Distrito Federal937 de 04/02/1969
Art. 1º - Fica vedado o ingresso de pessoal, a qualquer título, nas Administrações, direta e indireta do Complexo Administrativo do Distrito Federal, inclusive sob a forma de prestação de serviços mediante recibo.
Decreto do Distrito Federal29.290 de 22/07/2008
Art. 19, II, b - para o território nacional e com ônus total.
Decreto do Distrito Federal2.417 de 23/10/1973
Art. 8º, Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 6° e seu § 1°, deste Decreto, a classificação dos candidatos habilitados far-se-á de conformidade com o disposto no artigo 12 e parágrafo único, do Decreto n° 2 373, de 24 de setembro de 1973. DO INGRESSO...
Decreto do Distrito Federal17.990 de 24/01/1997
Art. 2º, §2º - Para fins de instrução do pedido de restituição, o interessado deverá apresentar o carnê original do IPTU/TLP - 97, ressalvados os casos de extravio comprovado e confirmação do ingresso da receita.
Decreto do Distrito Federal21.688 de 07/11/2000
Art. 3º, §1º - O concurso público para ingresso no cargo de Procurador será de provas e títulos. (Parágrafo renumerado(a) pelo(a) Decreto 26377 de 17/11/2005)...
Decreto do Distrito Federal34.561 de 09/08/2013
Art. 7º - Para a utilização do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha será devido o pagamento de preço público a ser recolhido, por intermédio de Documento de Arrecadação – DAR, em favor do Tesouro do Distrito Federal.