“congresso nacional” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.740 de 05/09/1946
Auxílios a Congressos, conferéncias e exposições (...) 200.000,00 (...)250.000,00 S/c. 16 - Exposições 06 - Serviços de Documentação...
Decreto-Lei544 de 18/04/1969
Art. 1º - São aprovados os seguintes Atos do XV Congresso da União Postal Universal, adotados em Viena, a 10 de julho de 1964, e assinados pelo Brasil:...
Decreto-Lei200 de 25/02/1967
Art. 165, II - Representante do maior partido de oposição no CONGRESSO NACIONAL; (Redação dada pela Lei nº 5.396, de 1968)...
Decreto-Lei199 de 25/02/1967
Art. 32, VI - Prestar informações ao Congresso Nacional e aos outros Podêres Federais.
Decreto-Lei323 de 19/04/1967
Art. 5º - Êste Decreto-lei, que será submetido à apreciação do Congresso Nacional, nos têrmos do parágrafo único do artigo 58, da Constituição , revoga as disposições em contrário.
Decreto-Lei1.949 de 30/12/1939
Art. 54, g - ferir, por qualquer forma, a dignidade ou o interesse nacional;...
Decreto-Lei483 de 08/06/1938
Art. 133, §4º - As limitações das zonas e dos obstáculos só poderão ser alteradas por proposta do Conselho NACIONAL de Aeronáutica que, excepcionalmente, restringirá ou dilatará a zona delimitada.
Decreto-Lei1.402 de 05/07/1939
Art. 25, §1º - As confederações formadas por federações de sindicatos de empregadores denominar-se-ão: Confederação Nacional de Indústria, Confederação Nacional de Comércio, Confederação Nacional de Transportes Marítimos e Aéreos, Confederação Naciona1 de Transportes Terrestres, Confederação Nacional de Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional das Empresas de Crédito, e Confederação Nacional de Educação e Cultura.