“congresso nacional” em Legislação Federal

Lei Complementar198 de 28/06/2023
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei Complementar104 de 10/01/2001
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:...
Lei Complementar12 de 08/11/1971
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:...
Lei Complementar100 de 22/12/1999
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:...
Lei Complementar120 de 29/12/2005
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Lei Complementar114 de 16/12/2002
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Lei Complementar138 de 29/12/2010
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Lei Complementar10 de 06/05/1971
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:...