Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“congresso nacional” em Legislação FederalDecreto Não Numeradode 20 de Dezembro de 1996Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.Decreto Não Numeradode 07 de Janeiro de 1997Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.Decreto Não Numeradode 07 de Fevereiro de 1997Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.Decreto Não Numeradode 05 de Março de 2010Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.Decreto Não Numeradode 11 de Outubro de 1995Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.Decreto Não Numeradode 11 de Setembro de 2006Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.Decreto Não Numeradode 12 de Novembro de 1997Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.Decreto Não Numeradode 13 de Dezembro de 1995Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.1...111112113...1250
