“condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial” em Decisões
- Jurisprudência - STF1490240 de 27/06/2024
Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tipicidade da conduta. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença penal condenatória. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a descons...
- Jurisprudência - STF1491846 de 23/07/2024
Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tese de legítima defesa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença penal condenatória. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desc...
- Jurisprudência - STF1502134 de 27/08/2024
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de furto. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a...
- Jurisprudência - STF1502441 de 20/09/2024
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Edificação irregular. Demolição. Indenização. Matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que acolheu parcialmente embargos de declaração. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos apto...
- Jurisprudência - STF6139 de 27/04/2023
VÍCIO, DISCRICIONARIEDADE, OFENSA, PRINCÍPIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. LUIZ FUX: NECESSIDADE, REAVALIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, MOMENTO POSTERIOR, ELEIÇÃO, POSSE, ARMA DE FOGO, USO PERMITIDO, MANUTENÇÃO, RESIDÊNCIA, DEFESA, FAMÍLIA. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: INFLUÊNCIA, CONSTITUCIONALISMO, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. DIREITO À SAÚDE, DIREITO À VIDA. SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER, PODER PÚBLICO, DIREITO, CIDADÃO, AUTODEFESA. PROTEÇÃO, DIREITO À VIDA, ENVOLVIMENTO, DIREITO, LEGÍTIMA DEFESA. REFERENDO, VOTO, POPULAÇÃO, MANUTENÇÃO, ...
- Jurisprudência - STF6571 de 26/04/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO de MÉRITO. ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS CEREALISTAS DO BRASIL (ACEBRA). NÃO COMPROVAÇÃO DA ABRANGÊNCIA NACIONAL DA ENTIDADE. AUSÊNCIA de DEMONSTRAÇÃO de REPRESENTATIVIDADE EM PELO MENOS NOVE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou o entendimento de que a legitimidade para o ajuizamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade por parte de confederaç...
- Jurisprudência - STF831578 de 12/04/2019
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM APOIO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na interpretação da legislação infraconstitucional local e no acervo fático e probatório. 2. Para firmar entendimento diverso, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicável (Lei estadual nº 4.952/1985) e do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso extraordinário. A hipótese atrai a...
- Jurisprudência - STF1504333 de 13/11/2024
Ementa: Direito Tributário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Combustíveis e lubrificantes. Redução de alíquota. Essencialidade. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Caráter infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Razão de decidir 3. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questio...