Jurisprudência STF 6571 de 26 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6571 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
22/03/2021
Data de publicação
26/04/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 23-04-2021 PUBLIC 26-04-2021
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS CEREALISTAS DO BRASIL - ACEBRA ADV.(A/S) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS CEREALISTAS DO BRASIL (ACEBRA). NÃO COMPROVAÇÃO DA ABRANGÊNCIA NACIONAL DA ENTIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE EM PELO MENOS NOVE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou o entendimento de que a legitimidade para o ajuizamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade por parte de confederações sindicais e entidades de classe pressupõe, entre outros, o caráter nacional da representatividade, aferida pela demonstração da presença da entidade em pelo menos 9 (nove) Estados da Federação. 2. Ausente a demonstração da sua abrangência nacional, a Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (ACEBRA) não possui legitimidade para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Luiz Fux (Presidente), Roberto Barroso e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 12.3.2021 a 19.3.2021.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO ESTRITA, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE. CONSIDERAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, ALCANCE, REPRESENTATIVIDADE, BASE TERRITORIAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: MITIGAÇÃO, APLICAÇÃO, ANALOGIA, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, DEMONSTRAÇÃO, REPRESENTATIVIDADE, ÂMBITO NACIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. RELEVÂNCIA, INTERESSE, PRODUÇÃO AGRÍCOLA, SEGURANÇA, ALIMENTO, JUSTIFICATIVA, INTERESSE NACIONAL, DISTORÇÃO, CARÁTER ECONÔMICO, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. EXCEPCIONALIDADE, STF, DEFINIÇÃO, CARÁTER NACIONAL, FUNDAMENTO, INTERESSE NACIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009096 ANO-1995 ART-00007 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-006374 ANO-1989 ART-00059 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST DEC-045490 ANO-2000 ART-00351 DECRETO, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE, REQUISITO) ADI 4230 AgR (TP), ADI 4294 AgR (TP), ADI 5320 AgR (TP), ADI 4722 AgR (TP). (ADI, ENTIDADE DE CLASSE, EXIGÊNCIA, CARÁTER NACIONAL, REPRESENTATIVIDADE) ADI 2866 (TP), ADI 3287 (TP), ADI 4057 AgR (TP), ADI 4230 AgR (TP), ADI 5523 AgR (TP), ADI 5061 AgR (TP), ADI 6112 AgR (TP), ADI 108 QO (TP). (CRITÉRIO, DEFINIÇÃO, ÂMBITO NACIONAL) ADI 2866 MC (TP), ADI 6040 AgR (TP), ADI 108 QO (TP). Número de páginas: 14. Análise: 14/06/2022, JSF.
Doutrina
BARROSO, Luís Roberto. O Controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p.187.