“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Medida Provisória16 de 03/11/1988
Art. 1º, §2º, b - O número de ordem, o local e a data de emissão;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2019-1 de 20 de Abril de 2000
Art. 4º, §2º - Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de junho de 1999, em quatro vírgula sessenta e um por cento.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1933-12 de 30 de Março de 2000
Art. 2º - Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de junho de 1999, em quatro vírgula sessenta e um por cento.
Medida Provisória1.205 de 30/12/2023
Art. 2º, §5º, II - ciclo do poço à roda - conceito de ciclo de vida que considera as emissões de GEE que se originam desde a fase de extração de recursos naturais, passando pela produção e pela distribuição da fonte energética, até seu uso em veículos leves e pesados de passageiros e comerciais;...
Medida Provisória901 de 18/10/2019
Art. 1º - A Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) VI - as áreas objeto de títulos originariamente expedidos pela União e que tenham sido registrados nos respectivos cartórios de registros de imóveis. Parágrafo único . Ficam resguardados os direitos dos beneficiários de títulos expedidos pela União, não registrados no cartório de registro de imóveis, observado o cumprimento de eventuais condições resolutivas." (NR)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2193-6 de 23 de Agosto de 2001
Art. 1º, §3º, I - formação, quando da cessão do atleta durante a vigência do primeiro contrato, que não poderá exceder a duzentas vezes o montante da remuneração anual, vedada a cobrança cumulativa de cláusula penal;...
Medida Provisória345 de 14/01/2007
Art. 6º, §2º - A diária de que trata o caput será custeada pelo Fundo Nacional de Segurança Pública instituído pela Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001 , e, excepcionalmente, à conta de dotação orçamentária da União.
Medida Provisória757 de 19/12/2016
Art. 13, Parágrafo Único - Os valores da TS deverão ser recolhidos por meio de Guia de Recolhimento da União até o quinto dia útil seguinte ao do registro dos pedidos, sob pena de não processamento e cancelamento.