“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Medida Provisória465 de 29/06/2009
Art. 1º, §4º - O Conselho Monetário Nacional estabelecerá os grupos de beneficiários e as condições necessárias à contratação dos financiamentos, cabendo ao Ministério da Fazenda a regulamentação das demais condições para a concessão da subvenção econômica de que trata este artigo, entre elas a definição da metodologia para o pagamento da equalização de taxas de juros.
Medida Provisória693 de 30/09/2015
Art. 1º - A Lei n º 12.780, de 9 de janeiro de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Seção VII Da isenção da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro Art. 18-A . Estão isentos da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC, de que trata a Lei n º 10.834, de 29 de dezembro de 2003 , em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2...
Medida Provisória696 de 02/10/2015
Art. 2º, §4º, I, z - operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997; aa) pesquisa pesqueira e aquícola; e bb) fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da Pesca relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; (...)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1580-1 de 21 de Agosto de 1997
Art. 1º, §2º - Para a aquisição autorizada nesta Medida Provisória, a ELETROBRÁS utilizará recursos do Fundo da Reserva Global de Reversão, nos termos do disposto no § 4º do art. 4º da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, alterada pela Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.560-8, de 12 de agosto de 1997.
Medida Provisória163 de 15/03/1990
Brasília, 15 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2078-36 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 1º, §1º, I - R$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de reais) do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, criado pela Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989;...
Medida Provisória1.929 de 25/11/1999
Art. 2º - O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO, órgão colegiado da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, é competente para expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2228-1 de 06 de Setembro de 2001
Art. 36, VII - na data da concessão do certificado de classificação indicativa nos demais casos.