“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto10.222 de 05/02/2020
Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
Brasília, 5 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
- segurança cibernética
- estratégia nacional
- proteção de dados
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 86 - Será punida com as penas do crime de apropriação indébita a falta de recolhimento, na época própria, das contribuições e de outras quaisquer importâncias devidas às instituições de previdência e arrecadadas dos segurados ou do público.
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Art. 2º, §3º, II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga.
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel
Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Art. 4-b, III, b - empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)...
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Art. 81, IV - realizar operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)...
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
Lei12.845 de 01/08/2013
Lei do minuto seguinte
Brasília, 1º de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
- violência sexual
- atendimento médico
- sistema único de saúde
Decreto12.551 de 14/07/2025
Lei da Reciprocidade Econômica
Art. 12 - Na hipótese de determinação positiva sobre o enquadramento do pleito nas hipóteses previstas no art. 2º da Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 , poderá ser instituído grupo de trabalho coordenado pela Camex e integrado por representantes de todos os seus membros para elaboração de proposição das contramedidas aplicáveis.
- contramedidas comerciais
- direitos de propriedade intelectual
- competitividade internacional
Lei12.850 de 02/08/2013
Lei das organizações criminosas
Art. 2º - Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
- organização criminosa
- investigação criminal
- colaboração premiada