“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei11.753 de 22/07/2008
Art. 1º, Parágrafo Único - As importâncias recebidas pela beneficiária serão deduzidas de qualquer indenização ulterior que a União venha a ser obrigada a pagar em razão do fato.
Lei1.817 de 23/02/1953
Art. 4º - A despesa resultante dos cargos e função, criados pelo artigo 2º, correrá pela conta corrente do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.
Lei6.563 de 19/09/1978
Art. 18, VIII - Itajaí: o respectivo Município e os de Balneário de Camboriú, Barra Velha, Camboriú, Ilhota, Itapema, Luiz Alves, Navegantes, Penha, Piçarras, Porto Belo e Tijucas;...
Lei6.905 de 11/05/1981
Art. 1º, §2º - A data de realização do concurso de que trata este artigo, a cada ano, será fixada pela Caixa Econômica Federal, dentre os concursos programados.
Lei12.496 de 20/09/2011
Brasília, 20 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
Lei10.821 de 18/12/2003
Art. 2º - A indenização prevista nesta Lei será deferida aos dependentes na ordem de preferência estabelecida pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Lei2.077 de 09/11/1953
Art. 1º - É concedida a pensão especial de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais, a Diva Miranda de Lima Almeida Carneiro, Sadi Carnot de Almeida Carneiro, Ari Miranda de Almeida Carneiro e Paulo Cesar de Almeida Carneiro, viúva e filhos de Alaim de Almeida Carneiro, ex-funcionário do Departamento Administrativo do Serviço Público, falecido no sinistro do avião "President", caído no interior do Estado do Pará, em 29 de abril de 1952.
Lei5.823 de 14/11/1972
Art. 5º - Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração das normas legais acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos previstos em regulamentos, as seguintes sanções administrativas:...