“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Medida Provisória164 de 29/01/2004
Art. 12 - Desde que mantidas as finalidades que motivaram a concessão e mediante prévia decisão da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal, poderá ser transferida a propriedade ou cedido o uso dos bens antes de decorrido o prazo de três anos a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 10, contado da data do registro da correspondente declaração de importação.
Medida Provisória153 de 15/03/1990
Art. 6º - São circunstâncias que agravam de um terço até a metade as penas previstas nesta medida provisória:...
Medida Provisória782 de 31/05/2017
Art. 20 - O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a composição e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados pela Lei nº 8.041, de 5 junho de 1990 , e pela Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991 , respectivamente.
Medida Provisória427 de 11/02/1994
Art. 4º, §3º - A contestação deverá ser acompanhada do comprovante de depósito judicial do valor integral devido à Fazenda Pública, sob pena de o réu sofrer os efeitos da revelia.
Medida Provisória449 de 17/03/1994
Art. 4º, §3º - A contestação deverá ser acompanhada do comprovante de depósito judicial do valor integral devido à Fazenda Pública, sob pena de o réu sofrer os efeitos da revelia.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2012-2 de 30 de Dezembro de 1999
Art. 4º, XVI - estabelecer normas, rotinas e procedimentos para concessão, manutenção e cancelamento de registro dos produtos das operadoras de planos privados de assistência à saúde;...
Medida Provisória661 de 02/12/2014
Art. 1º, §3º - O crédito concedido pelo Tesouro Nacional será remunerado pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.
Medida Provisória628 de 28/11/2013
Art. 1º, §3º - O crédito concedido pelo Tesouro Nacional será remunerado pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.