“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei5.174 de 27/10/1966
Art. 5º, §2º, c - no caso de motores marítimos a transferência para fora da região implicará na sua apreensão e sujeitará os infratores às penas cominadas para o crime de contrabando.
Lei5.152 de 21/10/1966
Art. 4º - Organizada a Fundação Universidade do Maranhão, e empossado seu primeiro Conselho Diretor, ficam revogados os efeitos do Decreto nº 50.832, de 22 de junho de 1961 , e, conseqüentemente, extinta a Universidade do Maranhão, mantida pela Sociedade Maranhense de Cultura Superior.
Lei14.758 de 19/12/2023
Art. 3º, XIX - busca pela incorporação de tecnologias diagnósticas e terapêuticas mais precisas e menos invasivas;...
Lei12.212 de 20/01/2010
Art. 10 - O Poder Executivo poderá vincular a concessão do benefício tarifário, quando cabível, à adesão da unidade consumidora de baixa renda a programas de eficiência energética.
Lei1.254 de 04/12/1950
Art. 16, §11 - A exigência relativa ao mínimo de cursos de que tratam os incisos I, II e III, do § 2º, só se tornará efetiva para condicionar a concessão de subvenções anuais a partir do terceiro ano de vigência da presente lei. (Incluído pela Lei nº 3.641, de 1959)...
Lei10.743 de 09/10/2003
Art. 9º - Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria:...
Lei4.421 de 29/09/1964
Art. 7º - Aos atuais servidores dos Quadros do Ministério da Educação e Cultura, lotados na Escola Paulista de Medicina, fica assegurado o direito de optarem dentro de 180 (cento e oitenta) dias pela situação que detêm ou pela de funcionários autárquicos sem prejuízos dos direitos e vantagens previstos na Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.
Lei14.301 de 07/01/2022
Art. 4º, §3º - A forma de concessão da habilitação de que trata este artigo será disciplinada em regulamento.