“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Lei13.636 de 20/03/2018
Art. 5º, §2º - Fica vedado às instituições financeiras, cumpridos os requisitos necessários à concessão do empréstimo, utilizar a condição de pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos como critério para indeferir empréstimo ao tomador final.
- Lei4.464 de 09/11/1964
Lei do Suplicy
Art. 12, §3º - Os órgãos de representação estudantil apresentarão prestação de contas, ao término de cada gestão, aos órgãos a que se refere o artigo 15, sendo que a não-aprovação das mesmas, se comprovado o uso internacional e indevido dos bens e recursos da entidade, importará em responsabilidade civil, penal e diciplinar dos membros da Diretoria.
- Lei6.249 de 08/10/1975
Art. 20, Parágrafo Único - Para a concessão de dispensa, a pedido, do emprego permanente, em circunstância semelhante, aplicar-se-ão as mesmas exigências.
- Lei5.768 de 20/12/1971
Art. 4º - A distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizada por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio, depende de prévia autorização. (Redação dada pela Lei nº 14.027, de 2020)...
- Lei4.192 de 24/12/1962
Art. 19, Parágrafo Único - Contar-se-á de 12 de julho e 23 de novembro de 1960, respectivamente, a concessão do salário-família de que trata o artigo 91 da Lei nº 3.780, de 1960 , e o art. 11 da Lei nº 3.826 do mesmo ano.
- Lei9.696 de 01/09/1998
Art. 5-h, IV - suspensão do exercício da profissão; e (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)...
- Lei8.443 de 16/07/1992
Art. 81, II - comparecer às sessões do Tribunal e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal, sendo obrigatória sua audiência nos processos de tomada ou prestação de contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões;...
- Lei4.502 de 30/11/1964
Art. 67, I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator;...