“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei13.639 de 26/03/2018
Art. 8º, I - zelar pela dignidade, pela independência, pelas prerrogativas e pela valorização do exercício profissional dos técnicos;...
Lei12.038 de 01/10/2009
Brasília, 1º de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
Lei14.899 de 17/06/2024
Plano de Metas Contra Violência Doméstica
Art. 3º, IV - programa de monitoração eletrônica de agressores e acompanhamento de mulheres em situação de violência como mecanismo de prevenção integral e proteção estabelecidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);...
- violência doméstica
Lei14.791 de 29/12/2023
Art. 18, §5º - O valor de que trata o inciso XII do caput aplica-se a qualquer agente público, servidor ou membro dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, até que lei disponha sobre valores e critérios de concessão de diárias e auxílio-deslocamento.
Lei7.923 de 12/12/1989
Art. 2º, §3º, III - a gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva;...
Lei7.087 de 29/12/1982
Art. 33 - Não se adiará a concessão do benefício pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes. Concedido o benefício, qualquer habilitação posterior, que implique exclusão ou inclusão de dependentes, só produzirá efeitos após decorridos 30 (trinta) dias da data da entrada no IPC do requerimento respectivo, devidamente anexados os documentos necessários.
Lei11.254 de 27/12/2005
Art. 1º - Sob pena de sofrer sanções penais ou administrativas, previstas nesta Lei, e sem prejuízo das demais sanções cabíveis, nenhuma pessoa física ou jurídica:...
Lei4.229 de 01/06/1963
Art. 2º, X - promover, na forma da legislação em vigor, a desapropriação de terras destinadas à implantação de projetos e proceder à concessão ou à alienação das glebas em que forem divididas; (Incluído pela Lei nº 10.204, de 2001)...