“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei11.904 de 14/01/2009
Estatuto dos Museus
Art. 63, §2º - A preferência só poderá ser exercida se o bem cultural objeto da preferência se integrar na política de aquisições dos museus, sob pena de nulidade do ato.
Lei6.650 de 23/05/1979
Art. 7º, III - pela subscrição de outros órgãos e entidades da administração pública.
Lei9.478 de 06/08/1997
Lei do Petróleo
Art. 14, §2º - Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-Diretor que violar o impedimento previsto neste artigo.
- lei da política energética nacional
Lei1.408 de 09/08/1951
Art. 3º - Os prazos judiciais que se iniciarem ou vencerem aos sábados serão prorrogados por um dia útil. (Redação dada pela Lei nº 4.674, de 1965)...
Lei12.465 de 12/08/2011
Art. 34, VII - comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, além da comprovação da atividade regular nos últimos 3 (três) anos, por meio da declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária, inclusive com inscrição no CNPJ, emitida no exercício de 2012 por 3 (três) autoridades locais sob as penas da lei;...
Lei1.806 de 06/01/1953
Art. 28 - Será isenta de impostos e taxas a importação de quaisquer máquinas e acessórios, utensílios e materiais destinados aos serviços em execução e a serem executados diretamente ou por contrato ou concessão pela Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia.
Lei4.131 de 03/09/1962
Lei de Remessa de Lucros
Art. 9º, §3º - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.286, de 2021)...
Lei14.801 de 09/01/2024
Art. 2º, §3º, II - projetos com efeito indutor no desenvolvimento econômico local ou regional.