“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei6.750 de 10/12/1979
Art. 27, II - decidir os pedidos de unificação de penas;...
Lei9.873 de 23/11/1999
Prescrição de ação punitiva da Administração
Art. 5º - O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.
- prazos legais
- responsabilidade administrativa
- limitação punitiva
Lei5.537 de 21/11/1968
Art. 3º, §7º, II - concessão de bolsas, ressarcimento de despesas e outros mecanismos de incentivo e reconhecimento ao desenvolvimento da educação básica pública, à formação e à capacitação dos agentes públicos vinculados à educação ou à execução dos programas educacionais, na forma, condições e critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação. (Incluído pela Lei nº 12.801, de 2013)...
Lei3.274 de 02/10/1957
Art. 1º, II - A classificação dos sentenciados, para efeito de cumprimento das penas.
Lei10.741 de 01/10/2003
Estatuto do Idoso
Art. 37, §3º - As instituições que abrigarem pessoas idosas são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades delas, bem como provê-las com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)...
Lei12.513 de 26/10/2011
Art. 6-d, VIII - normas de transparência, publicidade e divulgação relativas à concessão das Bolsas-Formação Estudante. (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)...
Lei1.346 de 09/02/1951
Art. 1º - São considerados anistiados os infratores das leis eleitorais revogadas pela de nº 1.164, de 24 de julho de 1950 .
Lei2.829 de 18/07/1956
Art. 1º, §1º - Os direitos concedidos pela presente lei se estendem igualmente ao Quadro de Escriturários do Ministério da Educação e Cultura.