“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei2.391 de 07/01/1955
Art. 4º, f - 1.800 cadetes da Escola de Aeronáutica e Alunos do Curso de Formação de Oficiais e da Escola Preparatória de Cadetes-do-Ar; (Redação dada pela Lei nº 4.653, de 1965)...
Lei6.650 de 23/05/1979
Art. 7º, III - pela subscrição de outros órgãos e entidades da administração pública.
Lei1.408 de 09/08/1951
Art. 3º - Os prazos judiciais que se iniciarem ou vencerem aos sábados serão prorrogados por um dia útil. (Redação dada pela Lei nº 4.674, de 1965)...
Lei13.903 de 19/11/2019
Art. 12, §4º, I - as alterações posteriores no plano de cargos e salários ou a concessão de benefícios supervenientes realizados pela Infraero não se aplicarão aos empregados transferidos à NAV Brasil; e...
Lei4.131 de 03/09/1962
Lei de Remessa de Lucros
Art. 9º, §3º - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.286, de 2021)...
Lei9.478 de 06/08/1997
Lei do Petróleo
Art. 14, §2º - Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-Diretor que violar o impedimento previsto neste artigo.
- lei da política energética nacional
Lei12.973 de 13/05/2014
Art. 69, §1º - A partir de 1º de janeiro de 2014, para os optantes conforme o art. 75, ou a partir de 1º de janeiro de 2015, para os não optantes, o resultado tributável de todos os contratos de Concessão de serviços públicos será determinado consideradas as disposições desta Lei e da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Lei1.806 de 06/01/1953
Art. 28 - Será isenta de impostos e taxas a importação de quaisquer máquinas e acessórios, utensílios e materiais destinados aos serviços em execução e a serem executados diretamente ou por contrato ou concessão pela Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia.