“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

• Lei6.750 de 10/12/1979

  Art. 27, II - decidir os pedidos de unificação de penas;...

• Lei3.274 de 02/10/1957

  Art. 1º, II - A classificação dos sentenciados, para efeito de cumprimento das penas.

• Lei9.873 de 23/11/1999

  Prescrição de ação punitiva da Administração

  Art. 5º - O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.

  • prazos legais
  • responsabilidade administrativa
  • limitação punitiva
• Lei10.741 de 01/10/2003

  Estatuto do Idoso

  Art. 37, §3º - As instituições que abrigarem pessoas idosas são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades delas, bem como provê-las com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)...
• Lei6.997 de 07/06/1982

  explorar serviços aéreos sem concessão ou autorização; e...

• Lei1.346 de 09/02/1951

  Art. 1º - São considerados anistiados os infratores das leis eleitorais revogadas pela de nº 1.164, de 24 de julho de 1950 .

• Lei2.829 de 18/07/1956

  Art. 1º, §1º - Os direitos concedidos pela presente lei se estendem igualmente ao Quadro de Escriturários do Ministério da Educação e Cultura.

• Lei3.852 de 18/12/1960

  Art. 1º, Parágrafo Único - O crédito de que trata êste artigo será regulado pela Lei número 1.489, de 13 de dezembro de 1951.

• 1
• ...
• 640
• 641
• 642
• ...
• 1250