“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei13.966 de 26/12/2019
Art. 7º, I - os que produzirem efeitos exclusivamente no território nacional serão escritos em língua portuguesa e regidos pela legislação brasileira;...
Lei11.072 de 30/12/2004
Art. 2º, II, a - R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais) de Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural;...
Lei112 de 05/11/1935
Rio de Janeiro, 5 de novembro de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica.
LeiLei 1746-A de 26 de Novembro de 1952
Art. 3º - Os créditos abertos pela presente Lei serão automáticamente registrados pelo Tribunal de Contas e distribuídos ao Tesouro Nacional.
Lei4.637 de 20/05/1965
Art. 7º - O quadro profissional de Carregador e Transportador de bagagem nos portos será fixado pela Delegacia do Trabalho Marítimo.
Lei3.295 de 30/10/1957
Art. 9º - A União não responde subsidiàriamente pelas obrigações, a qualquer título contraídas, quer pela FAG quer pelos seus administradores.
Lei7.294 de 19/12/1984
Art. 2º - O imóvel a ser doado destina-se instalação, pela EPABA, de um sistema integrado de pesquisas com caprinos.
Lei6.880 de 09/12/1980
Estatuto dos Militares
Art. 47 - Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.