“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei5.318 de 26/09/1967
Art. 5º, a - manifestar-se sôbre o Plano Nacional de Saneamento e outros assuntos que lhe forem submetidos pela Comissão Diretora;...
Lei5.167 de 21/10/1966
Art. 1º, VII - Zelar pela fiel observância das leis, decretos e regulamentos, especialmente em matéria pertinente ao Ministério da Saúde; e...
Lei9.245 de 26/12/1995
Art. 3º - A expressão "procedimento sumaríssimo", constante de dispositivos do Código de Processo Civil, é substituída pela expressão "procedimento sumário".
Lei6.206 de 07/05/1975
Brasília, em 7 de maio de 1975, 154º da Independência e 87º da República.
Lei6.633 de 28/04/1979
Art. 2º - A exibição de cartaz cinematográfico em discordância com o disposto nesta Lei importará na aplicação das seguintes penas:...
Lei10.358 de 27/12/2001
Art. 1º, Parágrafo Único, IV - o juízo cível competente, quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral."(NR) "Art. 584(...)...
Lei12.921 de 26/12/2013
Art. 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei, sujeita o infrator às seguintes penas, sem prejuízo das demais cominações legais:...
Lei13.428 de 30/03/2017
Art. 5º - O disposto nesta Lei será regulamentado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em até 30 (trinta) dias.