“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei5.890 de 08/06/1973
Art. 3º, §5º - O valor mensal dos benefícios de prestação continuada não poderá ser inferior aos seguintes percentuais, em relação ao valor do salário-mínimo mensal de adulto vigente na localidade de trabalho do segurado:...
Lei12.379 de 06/01/2011
Art. 6º, II - concessão, autorização ou arrendamento a empresa pública ou privada;...
Lei9.100 de 29/09/1995
Art. 51, §1º - A violação do disposto no caput sujeita os responsáveis às penas do art. 334 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 , e a multa de 1.000 a 10.000 UFIR.
Lei10.671 de 15/05/2003
Estatuto de Defesa do Torcedor
Art. 41-b, §1º - Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Lei13.769 de 19/12/2018
Art. 4º - O § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) § 2º A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) . (...)" (NR)...
Lei8.397 de 06/01/1992
Lei da Medida Cautelar Fiscal
Art. 3º - Para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial:...
Lei4.593 de 29/12/1964
Art. 33 - Ficam isentos de quaisquer impostos e taxas os contratos, têrmos, ajustes e registros lavrados ou procedidos em virtude desta lei, inclusive para a concessão de financiamento.
Lei3.526 de 03/01/1959
Art. 1º - O Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, criado pela Lei nº 486, de 14 de novembro de 1948 , e modificado pela Lei nº 2.358. de 2 de dezembro de 1954. fica alterado nos têrmos desta lei e da tabela que a acompanha.