“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei10.469 de 25/06/2002
Art. 1º - É instituído o dia 17 de abril como o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.
Lei3.764 de 25/04/1960
Brasília, 25 de abril de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Lei5.385 de 16/02/1968
Art. 5º - A remuneração dos trabalhadores utilizados nos serviços de bloco será fixada pela Delegacia do Trabalho Marítimo.
Lei5.492 de 03/09/1968
A. COSTA E SILVA Márcio de Souza E Mello...
Lei14.965 de 09/09/2024
Art. 7º, VIII - a instituição especializada responsável pela execução do concurso ou de suas etapas, quando for o caso;...
Lei6.436 de 15/08/1977
Art. 1º - Fica extinta a Junta Especial criada pela Lei nº 609, de 13 de janeiro de 1949.
Lei12.979 de 27/05/2014
Art. 1º, §3º - O crédito concedido pelo Tesouro Nacional será remunerado pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.
Lei10.219 de 11/04/2001
Bolsa Escola
Art. 12 - Para efeito do disposto no art. 212 da Constituição, não serão considerados despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino os recursos despendidos pela União nos termos desta Lei, assim como os gastos pelos Estados e Municípios na concessão de benefícios pecuniários às famílias carentes, em complementação do valor a que se refere o art. 4º.
- auxílio educação
- programa social
- incentivo escolar