“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei1.579 de 18/03/1952
Comissões Parlamentar de Inquérito
Art. 3º - Indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal.
Lei14.790 de 29/12/2023
Art. 1º, I - a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971 , para consolidar e estabelecer novas regras sobre a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda e sobre a distribuição de prêmios realizada por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio;...
Lei6.919 de 02/06/1981
Art. 1º, §1º - As empresas que exercerem a faculdade prevista neste artigo ficarão obrigadas a depositar, até o último dia de expediente bancário do primeiro decêndio de cada mês, em nome de cada um dos Diretores abrangidos pela decisão, importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida no mês anterior, aplicando-se, no que não contrariar esta Lei, o disposto na Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 . (Redação dada pela Lei nº 7.794, de 1989)...
Lei8.866 de 11/04/1994
Depositário infiel de valores públicos
Art. 4º, §3º - A contestação deverá ser acompanhada do comprovante de depósito judicial do valor integral devido à Fazenda Pública, sob pena de o réu sofrer os efeitos da revelia.
- malversação fundos
- responsabilidade fiscal
- guardião valores
Lei14.789 de 29/12/2023
Art. 4º - São requisitos para a concessão da habilitação à pessoa jurídica:...
Lei15.033 de 26/11/2024
Art. 2º, I - construção e ampliação de imóveis empregados nas unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade;...
Lei8.255 de 20/11/1991
Art. 30, I, f - Quadro de Oficiais BM Capelães - QOBM/Cpl; e (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).
Lei10.276 de 10/09/2001
Art. 1º, §4º - A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:...