“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Medida Provisória308 de 29/06/2006
Art. 2º, XIX - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e...
Medida Provisória752 de 24/11/2016
Art. 21 - Na hipótese de concessão à iniciativa privada de aeroportos atribuídos à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, o edital e o respectivo contrato de concessão poderão prever o pagamento pela concessionária, diretamente à Infraero, de indenização pelos custos de adequação de efetivo de pessoal.
Medida Provisória198 de 26/07/1990
Art. 1º - Nos mandados de segurança e nos procedimentos cautelares de que tratam os artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil, que versem matérias reguladas pelas disposições das Leis nºs 8.012, de 4 de abril de 1990, 8.014, de 6 de abril de 1990, 8.021, 8.023, 8.024, 8.029, 8.030, 8.032, 8.033, 8.034, todas de 12 de abril de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990 e 8.039, de 30 de maio de 1990, fica suspensa, até 15 de setembro de 1992, a
Medida Provisória80 de 29/11/2002
Art. 1º - O art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º A concessão da subvenção de equalização de juros obedecerá aos critérios, limites e normas operacionais estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, especialmente no que diz respeito a custos de captação e de aplicação dos recursos, podendo a equalização, se cabível na dotação orçamentária reservada à finalidade, ser realizada de uma só vez, a valor presente do montante devido ao longo das respectivas operações de crédito." (NR)...
Medida Provisória1.000 de 02/09/2020
Art. 1º, §4º - Os critérios de que tratam os incisos I e II do § 3º poderão ser verificados mensalmente, a partir da data de concessão do auxílio emergencial residual.
Medida Provisória1.568 de 14/02/1997
Art. 5º, I - as dotações orçamentárias que lhe forem consignadas pela União;...
Medida Provisória1.039 de 18/03/2021
Art. 1º, §2º, II - esteja recebendo recursos financeiros provenientes de benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista ou de programa de transferência de renda federal, ressalvados o abono-salarial, regulado pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e os benefícios do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004;...
Medida Provisória1.116 de 04/05/2022
Art. 24, §1º, I, e - à concessão de licenças para mulheres e homens que permitam o cuidado e a criação de vínculos com seus filhos; e...