“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Lei14.188 de 28/07/2021
Ação contra violência doméstica
Art. 1º - Esta Lei define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), altera a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e cria o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
- transparência financeira
- controle orçamentário
- fiscalização pública
- Lei5.591 de 16/07/1970
Art. 3º - O pagamento da gratificação especial censitária cessará automàticamente com a conclusão das tarefas censitárias atribuídas ao servidor e não ultrapassará, em hipótese alguma, a data de 31 de dezembro de 1971, sob pena de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 5.707, de 1971)...
- Lei13.785 de 27/12/2018
Art. 5º, Parágrafo Único, I - zelar pela segurança e pelo conforto dos passageiros;...
- Lei3.027 de 19/12/1956
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 9.391,20 (nove mil, trezentos e noventa e um cruzeiros e vinte centavos), para atender ao pagamento de terreno adquirido pela Rêde de Viação Cearense e utilizado na construção da Estação de Cajazeiras, no Estado da Paraíba, terreno de propriedade dos herdeiros de Joaquim de Souza Rolim Peba.
- Lei5.863 de 12/12/1972
Art. 1º - É concedida pensão especial, no valor do maior salário-mínimo vigente no País, a Maria da Penha da Silva, genitora de Orlando da Silva, ex-aluno da Escola Técnica-Profissional "Almirante Ferraz", do Centro de Armamento da Marinha, beneficiário da pensão especial instituída pela Lei nº 4.748, de 11 de agosto de 1965 , por ter ele contraído em serviço doença insidiosa de que resultou o seu falecimento.
- Lei6.435 de 15/07/1977
Art. 66, VIII - inexigibilidade de penas pecuniárias por infração de leis administrativas;...
- Lei6.182 de 11/12/1974
Art. 3º, I - os critérios para concessão do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;...
- Lei5.766 de 20/12/1971
Art. 27 - As penas aplicáveis por infrações disciplinares são as seguintes:...