“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei2.661 de 03/12/1955
Art. 2º, VI - Estabelecer prioridade na concessão de auxílios para a construção de campos de pouso nas estâncias hidrominerais.
Lei14.273 de 23/12/2021
Art. 72 - A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 24 (...) IX - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; (...)"(NR) "Art. 25 (...) I - publicar os editais, julgar as licitações e as seleções e celebrar os contratos para exploração indireta de ferrovias, permitida sua vinculação com contratos de arrendamento de ativos ou concessão de uso; (...) V - regular e coordenar a atuação dos concessionários, permissionários e autorizatários, de modo a assegurar a neutralidade com relação aos inte...
Lei4.336 de 01/06/1964
Brasília, 1º de junho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
Lei5.479 de 10/08/1968
Art. 3º, II - Pela manifestação da vontade, através de instrumento público, quando se tratar de dispoentes relativamente incapazes e de analfabetos;...
Lei12.015 de 07/08/2009
Lei Federal do Brasil 12.015 de 2009
Art. 3º, §2º - Incorre nas mesmas penas:...
Lei13.008 de 26/06/2014
Brasília, 26 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
Lei6.662 de 25/06/1979
Art. 2º - O aproveitamento de águas e solos, para fins de irrigação, rege-se pelas disposições desta Lei e, no que couber, pela legislação sobre águas.
Lei1.728 de 10/11/1952
Art. 2º, §2º - A falta de pagamento na época própria de qualquer das prestações a cargo dos devedores implicará na perda dos prazos estabelecidos nesta lei e conseqüente exigibilidade de todo o débito restante acrescido da pena de dez por cento (10%) sôbre o principal e acessórios, em caso de cobrança judicial, se o devedor não purgar a mora em relação ao débito vencido.