“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Lei10.881 de 09/06/2004
Art. 6º - A ANA, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela entidade delegatária, dela dará ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária de seus dirigentes.
- Lei8.168 de 16/01/1991
Art. 3º - São vedados, nas instituições federais de ensino, a concessão e o pagamento de qualquer gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva ou por serviços especiais.
- Lei11.720 de 20/06/2008
Brasília, 20 de junho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
- Lei7.386 de 18/10/1985
Brasília, em 18 de outubro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
- Lei7.147 de 23/11/1983
Brasília, em 23 de novembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
- Lei14.831 de 27/03/2024
Art. 3º, III, a - divulgação regular das ações e das políticas relacionadas à promoção da saúde mental e do bem-estar de seus trabalhadores nos meios de comunicação utilizados pela empresa;...
- Lei7.085 de 21/12/1982
Art. 1º - Os seguintes dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, pelo Decreto-lei, 330, de 13 de setembro de 1967, pelo Decreto-lei nº 723, de 31 e julho de 1969, pela Lei nº 6.403, de 15 de dezembro de 1976, e pela Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16 (...) I - (...) II - designação das substancias a pesquisar, com referência à classe a que pertence...
- Lei113 de 06/11/1935
Art. 1º - Fica prorogado até 31 de dezembro de 1936 o regimen a que se refere a lei n 24, de 13 de fevereiro de 1935 , que regula a concessão de ajudas de custo aos membros dos corpos Diplomatico e Consular.