“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Lei2.363 de 06/12/1954
Art. 1º, Parágrafo Único - São incluídos na concessão dois motores a óleo do tipo Volund, e respetivos pertences, importados da Dinamarca, para os parcos "Albama" e "Brisamar" de que é proprietária a segunda das citadas emprêsas, e despachados pela primeira, com desembaraço alfandegário sob têrmo de responsabilidade.
- Lei11.180 de 23/09/2005
Art. 11 - Fica autorizada a concessão de bolsa-permanência, até o valor equivalente ao praticado na política federal de concessão de bolsas de iniciação científica, exclusivamente para custeio das despesas educacionais, a estudantes beneficiários de bolsa integral do Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, matriculado em curso de turno integral, conforme critérios de concessão, distribuição, manutenção e cancelamento de bolsas a serem estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao aproveitamen...
- Lei2.932 de 31/10/1956
Rio de Janeiro, em 31 de outubro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
- Lei10.792 de 01/12/2003
Art. 1º, §2º - Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes." (NR)...
- Lei5.490 de 03/09/1968
Art. 1º, f - resolver:sôbre a concessão de títulos honoríficos;...
- Lei4.492 de 24/11/1964
Art. 2º - A concessão dos favores previstos nesta lei despende da aprovação dos projetos industriais respectivos, pelos seguintes órgãos:...
- Lei7.134 de 26/10/1983
Art. 3º - Além das sanções previstas no artigo anterior, os responsáveis pela infração dos dispositivos desta Lei ficam sujeitos às penas previstas no art. 171 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
- Lei2.993 de 06/12/1956
Art. 2º - A concessão dos favores previstos no artigo anterior dependerá de aprovação dos projetos industriais, respectivos, pelos seguintes órgãos:...