“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 07 de Maio de 2003
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano conforme descrito a seguir: lote de terreno "B" da Quadra 293, situado à Rua Alfredo Coutinho Lira, s/nº, Bairro Tambauzinho, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, medindo 104,00 m de largura na frente e nos fundos, por 96,00 m de comprimento de ambos os lados, limitando-se pela frente com as duas testadas, uma para a Rua Orestes Lisboa e a outra para a Rua Alfredo C. Lira, lado direito com o prédio nº 500, pertencente a Justiça Federal, e do lado esquerdo com o préd...
- Decreto Não Numeradode 08 de Junho de 2005
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da União, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias, acessões, inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros, necessários à implantação da primeira etapa do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, situados nos Municípios de Floresta e de Petrolândia no Estado de Pernambuco, compreendendo a faixa de
- Decreto Não Numeradode 19 de Dezembro de 2002
Art. 2º, II - Área 2, com a seguinte delimitação: começa na margem de uma rodovia, no ponto de coordenadas planas aproximadas (c.p.a.) E=322847 E N=7891313 (ponto 1); daí, segue por linhas retas, ligando os pontos de c.p.a. E=322483 E N=7890784 (ponto 2), E=322119 E N=7890760 (ponto 3), E=321633 E N=7890942 (ponto 4), E=320497 E N=7891002 (ponto 5), E=319486 E N=7891124 (ponto 6), E=318988 E N=7891270 (ponto 7), E=317993 E N=7890748 (ponto 8), E=317605 E N=7890784 (ponto...
- Decreto Não Numeradode 23 de Março de 2006
Art. 2º, II - ÁREA 2: inicia-se a descrição do memorial descrito da Área 2 a partir do ponto 0, localizado na margem esquerda (sentido Imbituva) de uma estrada municipal sem denominação; do ponto 0, de c.p.a. 542886 E E 7208714 N, segue em linha reta numa distância de 483 metros até o ponto 1; do ponto 1, de c.p.a. 543351 E E 7208846 N, prossegue pela referida estrada até o ponto 1, localizado no entroncamento da referida estrada até o ponto 2; do ponto 2, de c.p.a. 543438 E E 7208402 N, segue em linha reta numa distância de 98 metros até o ponto 3; ...
- Decreto Não Numeradode 18 de Setembro de 1995
Art. 1º - Fica autorizado o registro, em nome da União, do terreno localizado à Avenida Mauro Ramos, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, mantido em sua posse há mais de 20 (vinte) anos, sem contestação ou reclamação administrativa, feita por terceiros, ocupado pela Escola Técnica Federal de Santa Catarina, a quem continuará jurisdicionado, com área de 10.688,25m², pertencentes à Circunscrição Judiciária do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca daquele Município, apresentando as seguintes dimensões e confrontações: frente - 40,00 metros, confronta com à...
- Decreto Não Numeradode 09 de Setembro de 1992
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP área de terreno com 487,35m² (quatrocentos e oitenta e sete metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados), com benfeitorias equivalentes a 421,00m² (quatrocentos e vinte e um metros quadrados) de área construída, conforme planta PT nº 92.504, 14 de março de 1992, localizada no Município e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Eusébio Matoso, nº 500, no 45º Subdistrito, no bairro de Pinheiros, zona urbana, de...
- Decreto Não Numeradode 12 de Março de 2007
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Apurinã, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Apurinã do Igarapé São João, com superfície total de dezoito mil, duzentos e trinta e dois hectares, quarenta e dois ares e vinte e um centiares e perímetro de oitenta e oito mil, quarenta e quatro metros e oitenta centímetros, situada no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas, circunscreve-se aos seguintes limites: NORTE: partindo do Marco SAT ALC M 0275, de coordenadas geográficas 05º27'0...
- Decreto Não Numeradode 12 de Novembro de 1997
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 22 de novembro de 1995, publicado no Diário Oficial da União de 23 subseqüente, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, área de terra com aproximadamente 1.680,5132 ha (hum mil, seiscentos e oitenta hectares, cinqüenta e um ares e trinta e dois centiares) e perímetro de 38.184,181m (trinta e oito mil, cento e oitenta e quatro metros e cento e oitenta e um milímetros), abrangida pela baci...